5011408-91.2025.8.08.0012

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MIGUEL EDUARDO DE CAMPOS

CPF 798.***.***-53

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

CARIACICA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

FABIO JORGE DELATORRE LEITE

OAB/ES 12131•Representa: ATIVO

LUCAS DA SILVA DELLEPRANI

OAB/ES 26500•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

11/05/2026, 00:08

Publicado Sentença em 07/05/2026.

11/05/2026, 00:08

Expedição de Intimação Diário.

05/05/2026, 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 16:44

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

05/05/2026, 16:44

Julgado improcedente o pedido de MIGUEL EDUARDO DE CAMPOS - CPF: 798.006.377-53 (REQUERENTE).

05/05/2026, 16:44

Conclusos para despacho

10/03/2026, 13:40

Decorrido prazo de MIGUEL EDUARDO DE CAMPOS em 01/12/2025 23:59.

08/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de MIGUEL EDUARDO DE CAMPOS em 11/02/2026 23:59.

08/03/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

07/03/2026, 01:05

Publicado Despacho em 21/01/2026.

07/03/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

07/03/2026, 01:05

Publicado Despacho em 04/11/2025.

07/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MIGUEL EDUARDO DE CAMPOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE CARIACICA Advogados do(a) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5011408-91.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

15/01/2026, 14:59

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 16:44

Sentença

•05/05/2026, 16:44

Despacho

•15/01/2026, 14:59

Despacho

•31/10/2025, 13:03

Despacho

•31/10/2025, 13:03

Decisão

•17/06/2025, 17:35

Despacho

•02/06/2025, 18:48

Despacho

•02/06/2025, 18:48