5017864-56.2023.8.08.0035

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/06/2023

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

RICARDO MIRANDA BRAGA

CPF 331.***.***-87

Autor

ROGERIA MARIA DE ANDRADE VESCOVI

CPF 818.***.***-72

Autor

RITA MARINA MIRANDA BRAGA

CPF 332.***.***-68

Autor

TEREZA CRISTINA BRAGA

CPF 275.***.***-00

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

Advogados / Representantes

KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO

OAB/ES 14420•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 17:27

Transitado em Julgado em 24/02/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO), RICARDO MIRANDA BRAGA - CPF: 331.933.396-87 (REQUERENTE), RITA MARINA MIRANDA BRAGA - CPF: 332.921.406-68 (REQUERENTE), ROGERIA MARIA DE ANDRADE VESCOVI - CPF: 818.225.027-72 (REQUERENTE) e TEREZA CRISTINA BRAGA - CPF: 275.770.311-00 (REQUERENTE).

24/02/2026, 17:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RICARDO MIRANDA BRAGA, TEREZA CRISTINA BRAGA, ROGERIA MARIA DE ANDRADE VESCOVI, RITA MARINA MIRANDA BRAGA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5017864-56.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

15/01/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 15:14

Julgado improcedente o pedido de RICARDO MIRANDA BRAGA - CPF: 331.933.396-87 (REQUERENTE), RITA MARINA MIRANDA BRAGA - CPF: 332.921.406-68 (REQUERENTE), ROGERIA MARIA DE ANDRADE VESCOVI - CPF: 818.225.027-72 (REQUERENTE) e TEREZA CRISTINA BRAGA - CPF: 275.770.311-00 (REQUERENTE).

15/01/2026, 14:04

Conclusos para decisão

16/10/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 13:04

Juntada de Certidão

10/09/2025, 04:45

Decorrido prazo de RICARDO MIRANDA BRAGA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

22/08/2025, 01:06

Publicado Intimação - Diário em 18/08/2025.

22/08/2025, 01:06

Expedição de Intimação - Diário.

07/08/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:56

Documentos

Sentença

•15/01/2026, 14:04

Despacho

•24/04/2025, 14:09

Despacho

•20/01/2025, 18:18

Despacho

•03/06/2024, 14:08

Despacho

•22/02/2024, 14:31

Sentença

•04/10/2023, 11:54

Despacho

•18/09/2023, 16:41

Despacho

•27/06/2023, 16:51