0000045-82.2023.8.08.0039

Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Orgao julgador

2ª Turma Recursal - Gabinete 2

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DETRAN/ES

Terceiro

NATALINO PANCINE

CPF 557.***.***-91

Reu

Advogados / Representantes

HUMBERTO MOULIN DE MORAES

OAB/ES 3141•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de intimação eletrônica.

13/05/2026, 17:06

Publicado em .

13/05/2026, 14:29

Publicado PAUTA 4ª SESSÃO VIRTUAL- E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7526 em 13/05/2026.

13/05/2026, 14:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/05/2026, 09:43

Pedido de inclusão em pauta

26/04/2026, 17:48

Pedido de inclusão em pauta

26/04/2026, 17:48

Recebidos os autos

01/04/2026, 17:21

Conclusos para despacho a #Não preenchido#

01/04/2026, 17:21

Distribuído por sorteio

01/04/2026, 17:21

Documentos

Despacho

•26/04/2026, 17:48

Despacho

•13/03/2026, 15:06

Despacho

•06/06/2025, 09:57

Despacho

•19/07/2024, 13:59