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0021213-69.2015.8.08.0024
Apelação CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/06/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO
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Partes do Processo
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROCURADORIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3 VARA CRIMINAL DE SERRA
SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES
Advogados / Representantes
ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
OAB/ES 16997•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem
26/03/2026, 18:56Baixa Definitiva
26/03/2026, 18:56Transitado em Julgado em 10/12/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE), LEONARDO DA CONCEICAO CARNEIRO - CPF: 084.152.447-54 (APELADO), OLCIMAR TORQUATO LEPRE - CPF: 914.629.167-91 (APELADO), SERGIO ANDRADE PEREIRA - CPF: 007.032.467-04 (APELADO) e SILVANIO RIBEIRO - CPF: 841.229.867-53 (APELADO).
26/03/2026, 18:56Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/12/2025 23:59.
11/12/2025, 00:01Juntada de Petição de petição (outras)
21/10/2025, 13:22Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2025, 14:32Juntada de Certidão
13/07/2025, 07:31Documentos
Nenhum documento disponivel