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0021249-76.2021.8.08.0000
Mandado de InjunçãoAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça
Partes do Processo
MARCO ANTONIO CARDOSO
CPF 243.***.***-20
MARCO ANTONIO CARDOSO
PROCURADORIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3 VARA CRIMINAL DE SERRA
Advogados / Representantes
AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
OAB/ES 16631•Representa: ATIVO
OSVALDO HULLE
OAB/ES 12361•Representa: ATIVO
PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
OAB/ES 13052•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2026, 16:11Expedição de Certidão.
12/05/2026, 16:04Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2026, 18:24Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2026, 18:24Juntada de Petição de petição (outras)
23/04/2026, 18:34Publicado Certidão em 16/04/2026.
16/04/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026
16/04/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2026, 16:04Expedição de Certidão.
14/04/2026, 16:03Juntada de Petição de petição (outras)
14/04/2026, 12:49Juntada de Petição de petição (outras)
14/04/2026, 11:43Publicado Decisão em 08/04/2026.
08/04/2026, 00:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026
08/04/2026, 00:02Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2026, 12:38Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2026, 12:35Documentos
Decisão
•06/04/2026, 12:38
Decisão
•06/04/2026, 12:35
Decisão
•06/04/2026, 12:33
Decisão
•01/04/2026, 15:52
Acórdão
•18/12/2025, 13:31
Acórdão
•18/12/2025, 13:30
Acórdão
•05/12/2025, 15:21
Despacho
•30/07/2025, 18:19
Decisão
•29/07/2025, 14:46
Decisão
•29/07/2025, 14:44
Decisão
•24/07/2025, 15:39
Relatório
•03/07/2025, 17:24
Decisão
•30/06/2025, 17:54
Acórdão
•28/02/2025, 15:01
Relatório
•01/11/2024, 13:05