5000076-31.2024.8.08.0023

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/09/2025

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Orgao julgador

Piúma - 2ª Vara

Partes do Processo

ANTONIO DETTZ GOLTARA

CPF 054.***.***-29

Autor

LUCIANO CARPANEDO BISSA

CPF 126.***.***-46

Reu

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES

CNPJ 04.***.***.0001-97

Reu

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES

Reu

Advogados / Representantes

JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR

OAB/ES 14054•Representa: ATIVO

MILTON SABINO

OAB/ES 29125•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de LUCIANO CARPANEDO BISSA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO DETTZ GOLTARA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO DETTZ GOLTARA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:18

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 15:15

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2026 14:00, Piúma - 2ª Vara.

16/04/2026, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:05

Publicado Decisão - Carta em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:05

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

15/04/2026, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 16:44

Expedição de Intimação - Diário.

14/04/2026, 16:47

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2026 14:00, Piúma - 2ª Vara.

14/04/2026, 16:42

Expedição de Intimação Diário.

14/04/2026, 16:41

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial

•15/04/2026, 16:44

Decisão - Carta

•14/04/2026, 16:38

Decisão - Carta

•14/04/2026, 16:38

Termo de Audiência com Ato Judicial

•19/03/2026, 16:55

Despacho - Carta

•18/12/2025, 16:47

Despacho

•16/05/2025, 15:23

Despacho

•16/05/2025, 15:23

Termo de Audiência com Ato Judicial

•23/01/2025, 16:31

Despacho

•11/08/2024, 22:43

Despacho

•08/02/2024, 15:50