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5003290-23.2022.8.08.0048
Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/01/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
1ª Turma Recursal - Gabinete 1
Processos relacionados
Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
DETRAN/ES
JORGE LUIZ XIBLE FILHO
CPF 137.***.***-63
Advogados / Representantes
BARBARA PIMENTEL MARIM
OAB/ES 34819•Representa: PASSIVO
RAFAEL DE SOUZA SERRANO
OAB/ES 27828•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
18/08/2025, 17:22Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
18/08/2025, 17:22Transitado em Julgado em 13/06/2025 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRENTE) e JORGE LUIZ XIBLE FILHO - CPF: 137.646.847-63 (RECORRIDO).
18/08/2025, 17:21Juntada de Petição de petição (outras)
08/08/2025, 15:25Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:00Expedição de intimação eletrônica.
15/05/2025, 17:07Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
15/05/2025, 13:45Juntada de certidão - julgamento
15/05/2025, 12:59Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025, 12:57Publicado Pauta de Julgamento - 4ª Sessão Virtual - RI em 11/04/2025.
14/04/2025, 15:34Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2025, 15:37Pedido de inclusão em pauta
02/04/2025, 07:41Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025, 07:41Conclusos para decisão a IDELSON SANTOS RODRIGUES
27/01/2025, 17:11Expedição de Certidão.
27/01/2025, 15:34Documentos
Acórdão
•15/05/2025, 13:45
Despacho
•02/04/2025, 07:41
Sentença
•17/11/2023, 12:49
Despacho
•15/03/2022, 16:06