5014456-61.2025.8.08.0011

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

JANIO HENRIQUE RIBEIRO DUTRA

CPF 578.***.***-53

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/ES 35237•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 17:54

Transitado em Julgado em 04/02/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO).

06/02/2026, 17:52

Juntada de Certidão

05/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:47

Juntada de Petição de petição (outras)

19/01/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JANIO HENRIQUE RIBEIRO DUTRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: J Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5014456-61.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

16/01/2026, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 12:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/01/2026, 00:40

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 19:05

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 19:03

Expedição de Intimação - Diário.

09/12/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 12:05

Juntada de Petição de contestação

05/12/2025, 18:44

Documentos

Sentença

•16/01/2026, 00:40

Despacho

•24/11/2025, 17:16

Despacho

•07/11/2025, 17:36

Decisão - Mandado

•20/10/2025, 15:57