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0021223-78.2021.8.08.0000
Mandado de InjunçãoAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/08/2021
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Partes do Processo
MARIA DO ROSARIO VIEIRA PETRONETTO
CPF 915.***.***-82
PROCURADORIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3 VARA CRIMINAL DE SERRA
PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB
Advogados / Representantes
AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
OAB/ES 16631•Representa: ATIVO
OSVALDO HULLE
OAB/ES 12361•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
13/05/2026, 12:56Juntada de certidão
13/05/2026, 12:53Processo devolvido à Secretaria
12/05/2026, 18:36Proferido despacho de mero expediente
12/05/2026, 18:35Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2026, 13:40Juntada de certidão - julgamento
06/05/2026, 13:19Retirado pedido de inclusão em pauta
04/05/2026, 14:23Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
16/04/2026, 13:39Juntada de Petição de petição (outras)
16/04/2026, 10:36Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2024
15/04/2026, 13:31Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2026, 16:51Processo devolvido à Secretaria
01/04/2026, 14:45Pedido de inclusão em pauta
01/04/2026, 14:45Conclusos para despacho a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
04/02/2026, 17:28Juntada de Certidão
04/02/2026, 17:27Documentos
Despacho
•12/05/2026, 18:35
Despacho
•04/05/2026, 14:23
Relatório
•01/04/2026, 14:45
Despacho
•16/01/2026, 15:20
Despacho
•16/01/2026, 11:22
Acórdão
•17/12/2025, 14:31
Acórdão
•17/12/2025, 14:30
Acórdão
•03/12/2025, 13:57
Despacho
•04/08/2025, 17:29
Despacho
•25/07/2025, 17:38
Despacho
•25/07/2025, 17:36
Despacho
•25/07/2025, 15:57
Relatório
•16/07/2025, 18:39
Despacho
•09/09/2024, 13:22