0021251-46.2021.8.08.0000

Mandado de InjunçãoAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

Partes do Processo

MARIA LUCIA RESENDE DIAS FARIA

CPF 850.***.***-20

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

OSVALDO HULLE

OAB/ES 12361•Representa: ATIVO

AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA

OAB/ES 16631•Representa: ATIVO

PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

13/05/2026, 12:54

Juntada de certidão

13/05/2026, 12:54

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2026, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2026, 13:41

Juntada de certidão - julgamento

06/05/2026, 13:19

Retirado pedido de inclusão em pauta

04/05/2026, 14:23

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

16/04/2026, 13:51

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2024

15/04/2026, 13:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/04/2026, 16:51

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2026, 14:45

Pedido de inclusão em pauta

01/04/2026, 14:45

Conclusos para julgamento a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

03/03/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:21

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 18:35

Despacho

•04/05/2026, 14:23

Relatório

•01/04/2026, 14:45

Despacho

•04/02/2026, 16:09

Despacho

•16/01/2026, 15:24

Despacho

•16/01/2026, 11:22

Acórdão

•18/12/2025, 12:53

Acórdão

•18/12/2025, 12:48

Acórdão

•03/12/2025, 13:57

Despacho

•04/08/2025, 17:29

Despacho

•25/07/2025, 18:31

Despacho

•25/07/2025, 18:27

Despacho

•25/07/2025, 15:57

Relatório

•16/07/2025, 18:39

Despacho

•12/09/2024, 13:36