5003717-96.2025.8.08.0021

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 27.088,64

Orgao julgador

Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

JACKSON COSTA RODRIGUES

CPF 122.***.***-20

Autor

PREFEITURA DE GUARAPARI

Terceiro

GUARAPARI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARAPARI

CNPJ 27.***.***.0001-53

Reu

MUNICIPIO DE GUARAPARI

Reu

Advogados / Representantes

MURILO CARNEIRO PIUMBINI

OAB/ES 37211•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

23/03/2026, 16:56

Processo Reativado

17/03/2026, 09:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/03/2026, 17:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/03/2026, 17:55

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 13:32

Transitado em Julgado em 02/02/2026 para JACKSON COSTA RODRIGUES - CPF: 122.754.867-20 (REQUERENTE).

02/03/2026, 13:31

Juntada de Intimação Diário

02/03/2026, 13:30

Juntada de Petição de petição (outras)

01/03/2026, 16:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:39

Juntada de Certidão

05/02/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JACKSON COSTA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: MURILO CARNEIRO PIUMBINI - ES37211 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5003717-96.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

16/01/2026, 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

19/12/2025, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 19:27

Julgado procedente o pedido de JACKSON COSTA RODRIGUES - CPF: 122.754.867-20 (REQUERENTE).

12/12/2025, 19:27

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/03/2026, 17:55

Sentença

•12/12/2025, 19:27

Sentença

•12/12/2025, 19:27

Despacho

•25/06/2025, 23:36

Despacho

•25/06/2025, 23:36