5011480-85.2024.8.08.0021

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

ENIO TADEU PARREIRA DE ANDRADE TEIXEIRA

CPF 385.***.***-00

Autor

EUZIANA PEREIRA MOTTE DE ANDRADE

CPF 076.***.***-05

Autor

PREFEITURA DE GUARAPARI

Terceiro

GUARAPARI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

DETRAN-ES

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR

OAB/ES 17250•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 16:09

Transitado em Julgado em 04/02/2026 para ENIO TADEU PARREIRA DE ANDRADE TEIXEIRA - CPF: 385.327.781-00 (REQUERENTE).

10/03/2026, 16:04

Decorrido prazo de EUZIANA PEREIRA MOTTE DE ANDRADE em 04/02/2026 23:59.

06/03/2026, 03:13

Juntada de Certidão

06/03/2026, 03:13

Decorrido prazo de ENIO TADEU PARREIRA DE ANDRADE TEIXEIRA em 04/02/2026 23:59.

06/03/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

03/03/2026, 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2026.

03/03/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição (outras)

02/02/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ENIO TADEU PARREIRA DE ANDRADE TEIXEIRA, EUZIANA PEREIRA MOTTE DE ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5011480-85.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

16/01/2026, 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

19/12/2025, 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 13:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

15/12/2025, 13:35

Conclusos para decisão

17/11/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 17:29

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 13:35

Decisão

•15/12/2025, 13:35

Documento de comprovação

•23/10/2025, 14:51

Despacho

•15/10/2025, 21:17

Despacho

•15/10/2025, 21:17

Sentença

•25/06/2025, 21:00

Sentença

•25/06/2025, 21:00

Decisão

•19/12/2024, 14:57