0003219-54.2021.8.08.0012

Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY

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Partes do Processo

CARLOS DE LECONDAT SILVA PEREIRA

CPF 071.***.***-71

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PUPPIM DE OLIVEIRA

OAB/ES 32823•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2026, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 11:22

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY

15/04/2026, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de CARLOS DE LECONDAT SILVA PEREIRA em 11/02/2026 23:59.

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

03/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

03/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2026, 16:20

Expedição de Intimação eletrônica.

16/01/2026, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 16:38

Conhecido o recurso de CARLOS DE LECONDAT SILVA PEREIRA - CPF: 071.715.267-71 (APELANTE) e não-provido

26/11/2025, 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/11/2025, 11:03

Juntada de certidão - julgamento

13/11/2025, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

13/11/2025, 14:06

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 11:22

Acórdão

•26/11/2025, 17:00

Relatório

•09/10/2025, 17:51

Decisão

•03/07/2025, 08:45