5005429-20.2022.8.08.0024

Apelação CívelExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 16.513.424,24

Orgao julgador

Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY

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Partes do Processo

AMBEV S.A.

CNPJ 07.***.***.0001-00

Autor

ROBERTO PENNA JUNIOR

CPF 435.***.***-15

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA

CNPJ 27.***.***.0001-26

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA WOLKERS MEINICKE

OAB/ES 9995•Representa: ATIVO

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310•Representa: ATIVO

ANA PAULA WOLKERS MEINICKE

OAB/ES 9995•Representa: PASSIVO

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 11/02/2026 23:59.

04/03/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

03/03/2026, 00:14

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

03/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2026, 19:40

Expedição de Intimação eletrônica.

16/01/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 16:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e provido

26/11/2025, 17:05

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de AMBEV S.A. - CNPJ: 07.526.557/0001-00 (APELANTE) e não-provido ou denegada

26/11/2025, 17:05

Juntada de certidão - julgamento

13/11/2025, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

13/11/2025, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/10/2025, 19:00

Processo devolvido à Secretaria

12/10/2025, 16:14

Pedido de inclusão em pauta

12/10/2025, 16:14

Documentos

Acórdão

•26/11/2025, 17:05

Relatório

•12/10/2025, 16:14

Decisão

•27/06/2025, 18:47

Decisão

•17/06/2025, 17:01

Sentença

•03/10/2024, 15:31

Sentença

•04/09/2024, 15:54

Despacho

•24/06/2024, 19:39

Despacho

•19/02/2024, 16:22

Certidão - Juntada diversas

•19/02/2024, 15:17

Laudo técnico

•19/02/2024, 07:44

Laudo técnico

•19/02/2024, 07:44

Despacho

•17/05/2023, 16:50

Despacho

•09/05/2023, 16:11

Despacho

•21/09/2022, 16:42

Despacho

•06/09/2022, 15:52