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5003967-87.2025.8.08.0035
Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/02/2026
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
4ª Turma Recursal - Gabinete 3
Processos relacionados
Partes do Processo
AMAURY ZACARON
CPF 064.***.***-04
GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
DETRAN/ES
SERZEDELO JOSE COSTA SILVA
CPF 733.***.***-00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
Advogados / Representantes
MARCO TULIO NOGUEIRA HORTA
OAB/ES 5736•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
19/02/2026, 13:31Conclusos para despacho a #Não preenchido#
19/02/2026, 13:31Distribuído por sorteio
19/02/2026, 13:31Documentos
Sentença
•07/01/2026, 15:21
Decisão
•07/06/2025, 16:52
Despacho
•07/02/2025, 15:50
Documento de comprovação
•06/02/2025, 15:37