0000046-57.2024.8.08.0031

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: TADEU MAGNO CARDOSO Advogado do(a) REU: FABRICIA PERES FIORIO - ES15958 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mantenópolis - Vara Única Praça Dom Luiz, 12, Fórum Des Christiano V. de Andrade, Centro, MANTENÓPOLIS - ES - CEP: 29770-000 Telefone:(27) 37581333 PROCESSO Nº 0000046-57.2024.8.08.0031 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa de Tadeu Magno Cardoso em face da sentença condenatória prolatada nestes autos. Em suas razões, a defesa sustenta a existência de vício no decisum, apontando, em síntese, inconsistências na identificação da representação processual e no conteúdo do arquivo lançado no sistema. Compulsando detidamente os autos e a decisão fustigada, verifico que o recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. No mérito, todavia, entendo que não assiste razão ao embargante no que tange à necessidade de reforma da substância do julgado, uma vez que a insurgência revela, em verdade, a ocorrência de um erro material de lançamento. Observa-se que o arquivo correspondente à sentença foi equivocadamente inserido de forma duplicada no mesmo documento eletrônico, tratando-se de evidente falha operacional no momento da alimentação do sistema PJe. Nesse cenário, verifica-se que a primeira parte do documento reflete fielmente a entrega da prestação jurisdicional pretendida por este juízo, inclusive com a correta indicação do nome da advogada constituída. A repetição do texto logo em seguida configura erro material sanável de ofício ou por meio de aclaratórios, não maculando a validade do primeiro ato nem exigindo a anulação de todo o processado, mas apenas o reconhecimento da ineficácia da parte excedente. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade quanto ao mérito da condenação e à dosimetria aplicada, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, procedendo-se apenas ao ajuste formal necessário. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos jurídicos. Contudo, de ofício, reconheço o erro material no lançamento do arquivo e TORNO SEM EFEITO a segunda parte da sentença, permanecendo válida e eficaz tão somente a primeira parte do documento, onde consta a identificação correta da patrona do réu. Expeça-se a competente certidão de atuação em favor da Dra. Fabricia Peres (OAB/ES 15.958). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. MANTENOPOLIS/ES, data conforme assinatura eletrônica. MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito