5000526-03.2023.8.08.0057

Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/06/2025

Valor da Causa

R$ 64.478,69

Orgao julgador

Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

SIMONE PAGOTTO RIGO

OAB/ES 7307•Representa: PASSIVO

DEBORA PAULI FREITAS

OAB/ES 30475•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/11/2025, 18:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

27/11/2025, 18:22

Transitado em Julgado em 24/11/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e MANOEL CARLOS DE ARAUJO ANDRADE - CPF: 009.658.907-83 (APELADO).

27/11/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2025, 15:47

Expedição de Intimação - Diário.

09/10/2025, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 12:06

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2025, 16:31

Homologada a Transação

07/10/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2025, 15:16

Recebidos os autos

10/06/2025, 15:52

Conclusos para despacho a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA

10/06/2025, 15:52

Distribuído por sorteio

10/06/2025, 15:52

Documentos

Decisão Monocrática

•09/10/2025, 12:06

Decisão Monocrática

•07/10/2025, 16:31

Sentença

•23/01/2025, 14:00

Documento de comprovação

•12/04/2024, 12:08

Documento de comprovação

•12/04/2024, 12:08

Documento de comprovação

•12/04/2024, 12:08

Documento de comprovação

•12/04/2024, 12:08

Documento de comprovação

•12/04/2024, 12:08

Documento de comprovação

•12/04/2024, 12:08

Documento de comprovação

•12/04/2024, 12:08

Documento de comprovação

•12/04/2024, 12:08

Despacho

•06/12/2023, 07:08

Documento de comprovação

•11/09/2023, 11:46

Documento de comprovação

•11/09/2023, 11:46

Documento de comprovação

•11/09/2023, 11:46