5010824-13.2025.8.08.0048

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 30.592,80

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

FELIX DANILO MARTINS

CPF 035.***.***-30

Autor

MUNICIPIO DE SERRA

Terceiro

DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRA

Reu

Advogados / Representantes

MARIA JULIA SOARES SILVA

OAB/PI 23100•Representa: ATIVO

SOLANO DA FONSECA NETO MOUSINHO

OAB/PI 7654•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 16:34

Juntada de Petição de indicação de prova

06/04/2026, 14:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/03/2026, 18:03

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 18:14

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:14

Decorrido prazo de FELIX DANILO MARTINS em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:20

Juntada de Certidão

14/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FELIX DANILO MARTINS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA JULIA SOARES SILVA - PI23100, SOLANO DA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5010824-13.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

21/01/2026, 14:57

Juntada de certidão

21/01/2026, 14:57

Juntada de Petição de contestação em pdf

27/08/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição (outras)

12/07/2025, 11:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/07/2025, 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/07/2025, 17:41

Não Concedida a tutela provisória

03/07/2025, 19:24

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 18:03

Decisão

•03/07/2025, 19:24

Despacho

•06/05/2025, 15:32

Decisão

•02/04/2025, 08:50