5003843-36.2021.8.08.0006

Ação Civil PúblicaParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/10/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

ARACRUZ PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DEBIANNE FERREIRA

CPF 741.***.***-00

Reu

VIVIANNE FERREIRA DIAS

CPF 889.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

JOSE RODRIGUES SILVA JUNIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 20:59

Juntada de Certidão

12/05/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 17:23

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2026, 17:23

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2026, 20:31

Juntada de Informações

07/05/2026, 15:45

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACRUZ em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 13:32

Juntada de Certidão

27/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de VIVIANNE FERREIRA DIAS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

03/03/2026, 00:17

Documentos

Decisão - Carta

•11/05/2026, 20:31

Despacho

•16/12/2025, 18:31

Despacho

•23/06/2025, 09:32

Despacho

•05/06/2025, 17:28

Despacho

•05/06/2025, 17:28

Decisão

•13/11/2024, 16:24

Despacho

•04/07/2024, 15:46

Despacho

•23/02/2024, 08:53

Despacho - Mandado

•03/12/2021, 13:52