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5047130-78.2025.8.08.0048
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/12/2025
Valor da Causa
R$ 31.719,31
Orgao julgador
Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
TELMA ROSA FRANCISCO
CPF 022.***.***-03
MUNICIPIO DE SERRA
DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES
MUNICIPIO DE SERRA
MUNICIPIO DA SERRA
CNPJ 27.***.***.0016-03
Advogados / Representantes
AMARILDO BATISTA SANTOS
OAB/ES 28622•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Proferido despacho de mero expediente
30/04/2026, 16:40Juntada de Certidão
11/03/2026, 01:28Decorrido prazo de TELMA ROSA FRANCISCO em 24/02/2026 23:59.
11/03/2026, 01:28Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026
10/03/2026, 00:44Publicado Intimação - Diário em 29/01/2026.
10/03/2026, 00:44Conclusos para despacho
24/02/2026, 12:00Juntada de Petição de petição (outras)
02/02/2026, 15:07Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: TELMA ROSA FRANCISCO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 INTIMAÇÃO Por Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5047130-78.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/01/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
27/01/2026, 14:37Proferido despacho de mero expediente
18/12/2025, 17:39Conclusos para despacho
17/12/2025, 17:37Expedição de Certidão.
17/12/2025, 17:37Distribuído por sorteio
11/12/2025, 16:49Documentos
Despacho
•30/04/2026, 16:40
Despacho
•18/12/2025, 17:39