5001134-08.2024.8.08.0011

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA DA PENHA PEREIRA BERNARDO RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: KAYNA SILVESTRE DE JESUS AFONSO - ES18660-A Advogado do(a) RECORRIDO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A DECISÃO MONOCRÁTICA Ao compulsar os presentes autos, verifico que as partes celebraram acordo extrajudicial. A minuta encontra-se devidamente assinada pelos patronos e pelas próprias partes (ID. 19106201). Considerando que a transação preenche os requisitos legais, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão, para que possa surtir seus efeitos legais e jurídicos. Como consequência da homologação do acordo, declaro prejudicado o Recurso inominado interposto no ID. 19042934, Preclusa a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de piso para regular processamento. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, 14 de abril de 2026. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5001134-08.2024.8.08.0011 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)