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0000122-53.2003.8.08.0052
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 9.876,00
Orgao julgador
Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ 29.***.***.0057-03
GLORIA VIGUINI BADA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM
GLORIA VIGUINI BADA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Certidão
10/03/2026, 00:29Decorrido prazo de GLORIA VIGUINI BADA em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 00:29Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026
06/03/2026, 00:31Publicado Sentença em 11/02/2026.
06/03/2026, 00:31Juntada de Petição de petição (outras)
26/02/2026, 16:12Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Execução fiscal ajuizada ajuizada para satisfação da dívida versada na CDA que instrui a petição inicial. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, vem entendendo ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência do interesse de agir, conforme deliberado no RE 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184, cujas teses, de efeito vinculante, tem o seguinte teor: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em
10/02/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
09/02/2026, 15:08Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2026, 13:15Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/02/2026, 13:15Conclusos para julgamento
17/10/2025, 09:10Expedição de Certidão.
17/10/2025, 09:10Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025, 02:04Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025, 02:04Publicado Despacho - Carta em 16/05/2025.
18/05/2025, 00:10Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025, 01:57Documentos
Sentença
•09/02/2026, 13:15
Sentença
•09/02/2026, 13:15
Despacho - Carta
•09/05/2025, 15:08