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5001750-52.2026.8.08.0030
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.621,00
Orgao julgador
Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
ELIESER FERREIRA DA ROCHA
CPF 019.***.***-00
DETRAN-ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES
Advogados / Representantes
KHALIL PEREIRA GARCIA
OAB/ES 41549•Representa: ATIVO
WILLIAN GOBIRA MEDEIROS
OAB/ES 35981•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de réplica
05/05/2026, 10:58Juntada de Petição de contestação
24/03/2026, 16:01Juntada de Certidão
06/03/2026, 04:18Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 05/03/2026 23:59.
06/03/2026, 04:18Juntada de Petição de renúncia de prazo
11/02/2026, 14:22Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIESER FERREIRA DA ROCHA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: KHALIL PEREIRA GARCIA - ES41549, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5001750-52.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/02/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
09/02/2026, 15:08Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2026, 13:22Não Concedida a tutela provisória
09/02/2026, 13:22Conclusos para decisão
06/02/2026, 19:01Expedição de Certidão.
06/02/2026, 18:49Distribuído por sorteio
05/02/2026, 13:33Documentos
Decisão
•09/02/2026, 13:22
Decisão
•09/02/2026, 13:22