5016479-05.2021.8.08.0048

Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

NAJA - CONTROLE E SERVICOS LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-02

Autor

MUNICIPIO DE SERRA

Terceiro

DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRA

Reu

SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE DA SERRA/ES

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE ITALA RIZK

OAB/ES 12510•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

04/04/2026, 14:52

Juntada de Certidão

13/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de NAJA - CONTROLE E SERVICOS LTDA - ME em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

03/03/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

03/03/2026, 02:41

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: NAJA - CONTROLE E SERVICOS LTDA - ME IMPETRADO: SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE DA SERRA/ES, MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) IMPETRA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5016479-05.2021.8.08.0048 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

16/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

13/02/2026, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 13:59

Concedida a Segurança a NAJA - CONTROLE E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 10.497.522/0001-02 (IMPETRANTE)

11/02/2026, 17:11

Processo Inspecionado

11/02/2026, 17:11

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição (outras)

16/06/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:06

Documentos

Petição (outras)

•04/04/2026, 14:52

Sentença

•11/02/2026, 17:11

Despacho

•16/02/2025, 22:41

Despacho

•20/06/2024, 20:42

Despacho

•10/11/2023, 17:58

Despacho

•21/11/2022, 18:08

Decisão

•25/11/2021, 18:24