5020401-62.2025.8.08.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. AGRAVADO: MARIA LUIZA FONTENELLE DUMANS XAVIER DOREA WILKEN Advogados do(a) AGRAVADO: FELIPE ITALA RIZK - ES12510-A, RAFAEL RAMOS FRIGGI (ADVOGADO) - ES22862-A DECISÃO MONOCRÁTICA/CARTA Decisão Monocrática - Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 5020401-62.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais do Juízo de Vitória, que, em ação de execução fiscal ajuizada em face de Maria Luíza Fontenelle Xavier, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela agravada e reconheceu a sua ilegitimidade passiva “ad causam”. O agravante peticionou o pedido de desistência do recurso id. 18813913. É o relatório. Decido. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou de litisconsortes, desistir do recurso (CPC/2015, art. 998). E como os atos das partes, ressalvada a desistência da ação (CPC/2015, Parágrafo único, artigo 200), consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais (CPC, artigo 200, caput), a desistência compreende fato impeditivo do direito de recorrer, cuja existência constitui requisito de admissibilidade recursal. Materializada a desistência, impõe-se o não conhecimento do recurso com a emissão de juízo negativo de admissibilidade. Ante o exposto, porque manifestamente inadmissível, e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória/ES. Des. Convocado Luiz Guilherme Risso Relator