5004953-83.2025.8.08.0021

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 3.760,56

Orgao julgador

Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal - Gabinete 1

Partes do Processo

ANA PAULA PASSOS

CPF 925.***.***-72

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

PREFEITURA DE GUARAPARI

Terceiro

GUARAPARI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ILSON DE OLIVEIRA AGUIAR NETO

OAB/ES 25126•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

06/05/2026, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

06/05/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2026, 11:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 16:56

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 23:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

06/03/2026, 04:46

Publicado Sentença em 25/02/2026.

06/03/2026, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA PAULA PASSOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: ILS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5004953-83.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

23/02/2026, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 14:12

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 14:12

Sentença

•23/02/2026, 14:12

Decisão

•12/09/2025, 15:12

Decisão

•12/09/2025, 15:12

Despacho

•13/06/2025, 13:34

Despacho

•13/06/2025, 13:34