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5012055-75.2025.8.08.0048
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
EDILEIA COLLI LIMA PASSOS
CPF 143.***.***-64
MUNICIPIO DE SERRA
DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES
MUNICIPIO DE SERRA
Advogados / Representantes
AMARILDO BATISTA SANTOS
OAB/ES 28622•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Certidão
26/03/2026, 00:45Decorrido prazo de EDILEIA COLLI LIMA PASSOS em 18/03/2026 23:59.
26/03/2026, 00:45Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026
03/03/2026, 02:33Publicado Intimação - Diário em 25/02/2026.
03/03/2026, 02:33Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDILEIA COLLI LIMA PASSOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 INTIMAÇÃO Por ordem do Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5012055-75.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/02/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
23/02/2026, 14:49Juntada de Petição de réplica
10/02/2026, 15:15Juntada de Decisão
26/09/2025, 13:56Juntada de Petição de contestação
18/08/2025, 20:12Juntada de Certidão
22/07/2025, 01:14Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025, 01:14Juntada de Certidão
19/07/2025, 04:40Decorrido prazo de EDILEIA COLLI LIMA PASSOS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025, 04:40Juntada de certidão
05/07/2025, 00:23Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2025, 00:23Documentos
Decisão
•19/06/2025, 09:09
Decisão
•23/04/2025, 15:45