5005222-79.2026.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

RINALDO LIBORIO DE ASSIS

CPF 561.***.***-91

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

LEVINA MARIA DOS SANTOS BARROS

OAB/ES 10110•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:59

Juntada de Petição de réplica

04/05/2026, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:07

Publicado Intimação eletrônica em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:07

Expedição de Intimação eletrônica.

08/04/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:34

Juntada de Petição de contestação

06/04/2026, 13:44

Decorrido prazo de RINALDO LIBORIO DE ASSIS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

06/03/2026, 02:21

Publicado Decisão em 25/02/2026.

06/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RINALDO LIBORIO DE ASSIS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: L ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5005222-79.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

23/02/2026, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 14:49

Não Concedida a Medida Liminar a RINALDO LIBORIO DE ASSIS - CPF: 561.549.177-91 (REQUERENTE).

23/02/2026, 14:49

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 14:49

Decisão

•23/02/2026, 14:49

Despacho

•10/02/2026, 14:41

Despacho

•10/02/2026, 14:41