5004966-39.2026.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

HEBERT EMILIO DOS SANTOS SILVA

CPF 180.***.***-79

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER

OAB/ES 36282•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de Intimação Diário.

11/05/2026, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 15:52

Julgado improcedente o pedido de HEBERT EMILIO DOS SANTOS SILVA - CPF: 180.295.347-79 (REQUERENTE).

11/05/2026, 15:52

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

11/05/2026, 15:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/05/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:13

Juntada de Petição de contestação

17/04/2026, 10:26

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2026, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

06/03/2026, 02:20

Publicado Intimação eletrônica em 25/02/2026.

06/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HEBERT EMILIO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERE Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5004966-39.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/02/2026, 00:00

Expedição de Citação eletrônica.

23/02/2026, 16:13

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 15:52

Sentença

•11/05/2026, 15:52

Decisão

•23/02/2026, 14:50

Despacho

•06/02/2026, 16:07

Despacho

•06/02/2026, 16:07