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0012725-86.2019.8.08.0024
Apelação CriminalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça
Processos relacionados
Partes do Processo
JEAN DEMETRIUS MALTA ANDRIKOPOULOU
CPF 083.***.***-03
JEAN DEMETRIUS MALTA ANDRIKOPOLOU
O ESTADO
JEAN DEMETRIUS MALTA ANDRIKOPOLOU
O ESTADO
Advogados / Representantes
LEONARDO FIRME LEAO BORGES
OAB/ES 8760•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026
06/05/2026, 00:01Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.
06/05/2026, 00:01Juntada de Petição de petição (outras)
05/05/2026, 22:59Expedição de Intimação eletrônica.
04/05/2026, 15:06Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2026, 15:06Processo devolvido à Secretaria
04/05/2026, 14:14Recurso Especial não admitido
04/05/2026, 14:14Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente
22/04/2026, 14:09Juntada de Petição de petição (outras)
21/04/2026, 15:03Expedição de Certidão.
27/03/2026, 11:16Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2026, 11:16Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Criminais Reunidas
25/03/2026, 15:24Recebidos os autos
25/03/2026, 15:24Transitado em Julgado em 12/03/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).
25/03/2026, 15:23Juntada de Petição de recurso especial
12/03/2026, 15:32Documentos
Decisão
•04/05/2026, 14:14
Acórdão
•23/02/2026, 16:31
Acórdão
•19/02/2026, 14:36
Relatório
•18/12/2025, 16:33
Despacho
•15/12/2025, 16:37
Despacho
•27/11/2025, 15:39
Acórdão
•04/11/2025, 18:45
Acórdão
•16/10/2025, 18:08
Despacho - revisor
•17/09/2025, 17:49
Relatório
•15/09/2025, 18:56
Despacho
•22/08/2025, 14:20
Despacho
•21/08/2025, 17:17
Despacho
•29/07/2025, 11:50
Despacho
•28/07/2025, 17:20
Despacho
•10/07/2025, 15:49