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5001935-50.2026.8.08.0011
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/02/2026
Valor da Causa
R$ 17.000,00
Orgao julgador
Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
JOSE AUILIS CORREA
CPF 799.***.***-20
LARISSA MOURA TESSINARI GUIO
CPF 109.***.***-17
DETRAN-ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
Advogados / Representantes
LARISSA MOURA TESSINARI GUIO
OAB/ES 31371•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para julgamento
14/04/2026, 17:46Juntada de Petição de petição (outras)
13/04/2026, 11:01Juntada de Certidão
09/04/2026, 00:44Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 08/04/2026 23:59.
09/04/2026, 00:44Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026
09/03/2026, 01:39Publicado Intimação - Diário em 25/02/2026.
09/03/2026, 01:39Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE AUILIS CORREA, LARISSA MOURA TESSINARI GUIO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5001935-50.2026.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/02/2026, 00:00Expedição de Citação eletrônica.
23/02/2026, 17:05Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2026, 17:05Processo Inspecionado
23/02/2026, 17:03Concedida a tutela provisória
23/02/2026, 17:03Conclusos para decisão
19/02/2026, 17:32Distribuído por sorteio
19/02/2026, 17:32Documentos
Decisão - Mandado
•23/02/2026, 17:03