5001570-63.2026.8.08.0021

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Orgao julgador

Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

PAULA PIMENTA DE CARVALHO FURTADO

CPF 110.***.***-50

Autor

PREFEITURA DE GUARAPARI

Terceiro

GUARAPARI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARAPARI

CNPJ 27.***.***.0001-53

Reu

Advogados / Representantes

ILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/ES 35310•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

01/04/2026, 17:15

Juntada de Certidão

10/03/2026, 02:51

Decorrido prazo de PAULA PIMENTA DE CARVALHO FURTADO em 04/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

09/03/2026, 01:39

Publicado Despacho - Mandado em 25/02/2026.

09/03/2026, 01:39

Juntada de Petição de petição (outras)

03/03/2026, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULA PIMENTA DE CARVALHO FURTADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: ILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - ES3531 Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5001570-63.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

23/02/2026, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 17:44

Conclusos para decisão

12/02/2026, 21:10

Distribuído por sorteio

12/02/2026, 21:10

Documentos

Despacho - Mandado

•23/02/2026, 17:44