5006253-17.2024.8.08.0021

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

LUCAS GOMES OLIMPIO

CPF 162.***.***-30

Autor

MARIA BEATRIZ RIBEIRO DE JESUS

CPF 145.***.***-23

Autor

PREFEITURA DE GUARAPARI

Terceiro

GUARAPARI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES

CNPJ 04.***.***.0001-97

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

OAB/ES 12506•Representa: ATIVO

GERLAINE FREIRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/ES 16924•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 15:14

Transitado em Julgado em 12/03/2026 para DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES - CNPJ: 04.889.717/0001-97 (REQUERIDO).

22/04/2026, 15:14

Decorrido prazo de LUCAS GOMES OLIMPIO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ RIBEIRO DE JESUS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:38

Juntada de Certidão

13/03/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

06/03/2026, 03:49

Publicado Sentença em 26/02/2026.

06/03/2026, 03:49

Juntada de Certidão

28/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:11

Juntada de Intimação Diário

27/02/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCAS GOMES OLIMPIO, MARIA BEATRIZ RIBEIRO DE JESUS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5006253-17.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

25/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

24/02/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2026, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 16:16

Julgado procedente o pedido de LUCAS GOMES OLIMPIO - CPF: 162.359.097-30 (REQUERENTE).

10/02/2026, 16:16

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 16:16

Sentença

•10/02/2026, 16:16

Decisão

•23/03/2025, 22:22

Decisão

•03/10/2024, 18:42

Despacho

•05/07/2024, 16:39