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5000864-05.2021.8.08.0038
Ação Civil PúblicaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/07/2021
Valor da Causa
R$ 662.358,01
Orgao julgador
Nova Venécia - 1ª Vara Cível
Partes do Processo
MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
CNPJ 27.***.***.0001-80
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENECIA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARIO SERGIO LUBIANA
R. XXI EMPREENDIMENTOS E CIA LTDA - EPP
CNPJ 07.***.***.0001-00
Advogados / Representantes
RICARDO XIMENES DE SOUZA
OAB/ES 21196•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição (outras)
14/05/2026, 13:02Expedição de Mandado - Intimação.
13/05/2026, 16:24Juntada de Certidão
12/05/2026, 00:04Decorrido prazo de R. XXI EMPREENDIMENTOS E CIA LTDA - EPP em 11/05/2026 23:59.
12/05/2026, 00:04Juntada de Certidão
09/05/2026, 00:04Decorrido prazo de R. XXI EMPREENDIMENTOS E CIA LTDA - EPP em 08/05/2026 23:59.
09/05/2026, 00:04Juntada de Petição de petição (outras)
06/05/2026, 12:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026
06/05/2026, 00:01Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.
06/05/2026, 00:01Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2026, 20:38Expedição de Intimação eletrônica.
30/04/2026, 20:37Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2026, 20:37Proferido despacho de mero expediente
30/04/2026, 14:29Conclusos para decisão
28/04/2026, 17:10Expedição de Certidão.
28/04/2026, 16:07Documentos
Despacho
•30/04/2026, 14:29
Petição (outras)
•09/04/2026, 15:48
Decisão - Carta
•08/04/2026, 17:36
Decisão - Carta
•08/04/2026, 17:36
Despacho
•07/01/2026, 14:24
Despacho
•12/11/2025, 18:05
Despacho
•11/09/2025, 18:30
Despacho
•19/08/2025, 17:49
Decisão
•23/06/2025, 14:35
Despacho
•07/10/2024, 16:58
Despacho
•24/03/2023, 16:52
Despacho
•12/09/2022, 16:49
Despacho
•21/02/2022, 15:24
Despacho - Mandado
•16/07/2021, 14:08