0001451-14.2019.8.08.0061

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2019

Valor da Causa

R$ 5.195,23

Orgao julgador

Vargem Alta - Vara Única

Partes do Processo

EDSON FARDIN

CPF 903.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE BERTIOGA

Terceiro

MUNICIPIO DE BERTIOGA

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 15.***.***.0001-16

Reu

Advogados / Representantes

ITALO NICOLI CALEGARIO

OAB/ES 15769•Representa: ATIVO

PALOMA GUIDI FAVERO

OAB/ES 31388•Representa: ATIVO

MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO

OAB/SP 154969•Representa: PASSIVO

ANDRE LIMA BEZERRA

OAB/SP 480016•Representa: PASSIVO

CARLOS MARTINS TAVELIN

OAB/SP 337390•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 16:52

Transitado em Julgado em 12/03/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 15.519.361/0001-16 (REQUERIDO), EDSON FARDIN - CPF: 903.889.927-00 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE BERTIOGA (REQUERIDO).

31/03/2026, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERTIOGA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:17

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2026, 13:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/12/2025 23:59.

06/03/2026, 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERTIOGA em 09/12/2025 23:59.

06/03/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

03/03/2026, 00:55

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2026.

03/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

03/03/2026, 00:55

Publicado Intimação - Diário em 01/12/2025.

03/03/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDSON FARDIN REQUERIDO: MUNICIPIO DE BERTIOGA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogados do(a) REQUERENTE: ITALO NICOLI CALEGARIO - ES15769, PALOMA GUIDI FAVERO - ES31388 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO LUIZ COELHO CARDO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fór. Des Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 0001451-14.2019.8.08.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/02/2026, 00:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/02/2026, 16:43

Expedição de Intimação - Diário.

24/02/2026, 16:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

23/02/2026, 10:50

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 10:50

Sentença

•04/08/2025, 10:10

Despacho

•27/01/2025, 11:47

Despacho

•03/06/2024, 10:38

Despacho

•13/07/2023, 13:31