5007162-79.2026.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: DAVID BAPTISTA DA CUNHA COATOR: FÁBIO MODESTO DE AMORIM FILHO - DIRETOR DO IASES IMPETRADO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5007162-79.2026.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) VISTOS EM INSPEÇÃO Sem mais delongas, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no ID 91654198, pois não verifiquei substrato fático ou jurídico capaz de alterar o entendimento que externei anteriormente quanto à ausência de preenchimentos dos requisitos legais para o deferimento do pleito liminar. Ademais, quanto ao entendimento do MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória (ID 91655129), que requisitou informações da autoridade coatora antes de analisar o pleito liminar, deixo consignado que o magistrado não é obrigado a requisitar previamente estas informações dentro do rito do mandado de segurança, podendo fazê-lo apenas se perceber a necessidade de sanar ponto de relevante interesse processual ou que possua o condão de causar prejuízos, o que entendi não ser o caso em apreço que ora ratifico. Portanto, dando prosseguimento à macha processual, CUMPRA-SE a decisão de ID 91192923 integralmente, aguardando-se o decurso do prazo legal para a apresentação de informações pela autoridade apontada como coatora. Intime-se. Diligencie-se. Vitória-ES, 05 de março de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO