5006543-52.2026.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 56.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

KATIA LUCIA VALLADARES

CPF 081.***.***-55

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ DE LACERDA

OAB/ES 23486•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:08

Juntada de Petição de contestação

06/05/2026, 17:49

Conclusos para despacho

06/05/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:57

Juntada de Certidão

21/03/2026, 00:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:37

Decorrido prazo de KATIA LUCIA VALLADARES em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:37

Publicado Decisão em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KATIA LUCIA VALLADARES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5006543-52.2026.8.08.0024 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência

09/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

06/03/2026, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 14:32

Não Concedida a tutela provisória

06/03/2026, 14:32

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 11:22

Conclusos para decisão

25/02/2026, 16:28

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 14:32

Decisão

•06/03/2026, 14:32

Despacho

•24/02/2026, 14:58

Despacho

•24/02/2026, 14:58

Documento de comprovação

•19/02/2026, 15:03