5006103-56.2026.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIO LUIS BRAGA DO NASCIMENTO

CPF 652.***.***-68

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO VIEIRA SATHLER LIMA

OAB/ES 30962•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:34

Juntada de Certidão

10/04/2026, 00:34

Juntada de Certidão

13/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de MARIO LUIS BRAGA DO NASCIMENTO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

10/03/2026, 00:32

Publicado Decisão em 26/02/2026.

10/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIO LUIS BRAGA DO NASCIMENTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5006103-56.2026.8.08.0024 Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória com pedido de Tutela Provisória de Urgência,

25/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

24/02/2026, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 14:56

Não Concedida a tutela provisória

24/02/2026, 14:56

Conclusos para decisão

13/02/2026, 11:51

Distribuído por sorteio

13/02/2026, 11:51

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 14:56

Decisão

•24/02/2026, 14:56