5001445-63.2021.8.08.0056

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA REU: WESLEY SALOMAO DASILIO, ELAINE CASAGRANDE BERGAMIN Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Advogado do(a) REU: MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL - ES11593 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 5001445-63.2021.8.08.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção 2026 Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente no ID 91219776, objetivando sanar suposto erro material existente no despacho de ID 90715205, relativamente ao termo inicial do prazo para apresentação de alegações finais. DECIDO. Prescreve o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, caput, que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial”, acrescentando, ainda, no artigo 1.001 que “dos despachos não cabe recurso”, salvo nos casos em que apresente conteúdo decisório. O despacho ora impugnado, todavia, se trata de mero expediente, uma vez que apenas intimou as partes para apresentarem as suas alegações finais. Diante disso, não conheço dos embargos declaratórios de ID 91219776. Contudo, embora a via eleita não seja a adequada, considerando se tratar de alegações finais, e tendo em vista a data em que a mídia restou disponibilizada, reabro o prazo para a apresentação, ratificação ou retificação da referida defesa, devendo as partes serem intimadas para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Diligencie-se. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito