5044147-09.2025.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUZINETE BARBOSA DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: MARTA KELY ALMEIDA GOMES - ES25133, THIAGO SOUZA DE ALMEIDA NEVES - ES29478 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DECISÃO A Requerida pugnou em ID nº 94088672 pela reconsideração da decisão liminar alegando que o valor a ser liberado para a parte autora deve ser menor do que o valor que foi pleiteado. A questão entretanto se enquadra como matéria de mérito e deverá ser arguída e apreciada em momento oportuno. A parte autora por sua vez informa no ID 94539353 que houve o cumprimento da ordem liminar, porém e forma tardia e pede a aplicação de multa. Todavia, face o cumprimento, entendo que eventual execução de multa também deverá ser arguída e apreciada em eventual fase de execução de sentença, se for o caso. Aguarde-se a audiência. Intimem-se. 06/04/2026 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5044147-09.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)