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5000218-76.2026.8.08.0019
Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Nova Venécia - 2ª Vara Criminal
Partes do Processo
POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 27.***.***.0001-73
DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL
DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES
DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR
JEREMIAS CAMPOS SILVA
Advogados / Representantes
JOSE MARCOS SILVA COSTA
OAB/ES 31045•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/04/2026 23:59.
15/04/2026, 00:53Juntada de Certidão
26/03/2026, 17:02Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2026, 17:33Juntada de Petição de petição (outras)
19/03/2026, 10:12Juntada de Certidão
17/03/2026, 01:09Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 16/03/2026 23:59.
17/03/2026, 01:09Proferido despacho de mero expediente
15/03/2026, 08:35Juntada de certidão
05/03/2026, 15:31Conclusos para decisão
05/03/2026, 14:44Juntada de certidão
05/03/2026, 14:43Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/03/2026, 14:42Juntada de Petição de petição (outras)
02/03/2026, 13:41Juntada de Outros documentos
26/02/2026, 14:40Juntada de Petição de petição (outras)
26/02/2026, 12:47Publicacao/Comunicacao Intimação Petição (outras) - SEGUE EM ANEXO PETIÇÃO.
26/02/2026, 00:00Documentos
Despacho
•15/03/2026, 08:35
Informações
•24/02/2026, 17:29
Documento de comprovação
•24/02/2026, 16:45
Termo de Audiência com Ato Judicial
•16/02/2026, 12:53