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5006567-08.2026.8.08.0048
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.410,00
Orgao julgador
Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
MAX SUEL DOS ANJOS ALMEIDA
CPF 090.***.***-62
DETRAN - ES / DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ES
Advogados / Representantes
CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO
OAB/ES 39623•Representa: ATIVO
MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS
OAB/ES 25473•Representa: ATIVO
BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO
OAB/ES 24697•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição (outras)
24/03/2026, 15:29Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026
11/03/2026, 00:15Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.
11/03/2026, 00:15Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MAX SUEL DOS ANJOS ALMEIDA REQUERIDO: DETRAN - ES / DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ES Advogados do(a) REQUERENTE: BERNARDO OLIVEIRA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5006567-08.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/03/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
09/03/2026, 13:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026
09/03/2026, 03:24Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.
09/03/2026, 03:24Homologada a Decisão de Juiz Leigo
02/03/2026, 17:40Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/03/2026, 17:40Conclusos para decisão
27/02/2026, 12:06Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MAX SUEL DOS ANJOS ALMEIDA REQUERIDO: DETRAN - ES / DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ES Advogados do(a) REQUERENTE: BERNARDO OLIVEIRA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5006567-08.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/02/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MAX SUEL DOS ANJOS ALMEIDA REQUERIDO: DETRAN - ES / DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ES Advogados do(a) REQUERENTE: BERNARDO OLIVEIRA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5006567-08.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/02/2026, 00:00Juntada de Petição de petição (outras)
25/02/2026, 18:05Expedição de Intimação - Diário.
25/02/2026, 13:12Proferido despacho de mero expediente
24/02/2026, 19:04Documentos
Sentença
•02/03/2026, 17:40
Despacho
•24/02/2026, 19:04