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0000604-52.2025.8.08.0012
Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal
Partes do Processo
POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 27.***.***.0001-73
GABRIEL DE SOUZA SANTOS
DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL
DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES
DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR
Advogados / Representantes
JESSICA FERNANDES DO COUTO LOUREIRO
OAB/ES 26258•Representa: PASSIVO
CAIO DE FREITAS SANTOS
OAB/ES 34676•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de JOAO VITOR MULLER em 31/03/2026 23:59.
01/04/2026, 00:26Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUZA SANTOS em 31/03/2026 23:59.
01/04/2026, 00:26Juntada de Guia de Recolhimento Penal
12/03/2026, 17:25Juntada de Outros documentos
06/03/2026, 16:38Juntada de Petição de apelação
05/03/2026, 16:11Juntada de Petição de apelação
05/03/2026, 08:56Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2026, 01:18Juntada de certidão
04/03/2026, 01:18Juntada de Petição de apelação
02/03/2026, 16:50Juntada de certidão
01/03/2026, 00:15Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2026, 00:15Juntada de certidão
28/02/2026, 03:24Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2026, 03:24Juntada de Petição de petição (outras)
26/02/2026, 15:05Juntada de Petição de certidão - juntada
26/02/2026, 14:09Documentos
Petição (outras)
•26/02/2026, 15:05
Sentença
•24/02/2026, 19:40
Termo de Audiência com Ato Judicial
•26/09/2025, 14:06
Termo de Audiência com Ato Judicial
•26/08/2025, 16:19
Decisão
•10/07/2025, 16:09
Decisão - Mandado
•26/03/2025, 11:14