5000783-44.2026.8.08.0050

Mandado de Segurança CívelJuros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ 03.***.***.0001-41

Autor

MERCADO LIVRE

Terceiro

MERCADO LIVRE BRASIL

Terceiro

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Terceiro

MERCADO LIVRE COMERCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO LEITE PIMENTEL

OAB/RS 19507•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

11/05/2026, 14:23

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

07/03/2026, 04:43

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

07/03/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA COATOR: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE VIANA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE GESTÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE VIANA, MUNICÍPIO VIANA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000783-44.2026.8.08.0050

26/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

25/02/2026, 14:36

Processo Inspecionado

24/02/2026, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 20:00

Conclusos para decisão

20/02/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:59

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2026, 15:56

Distribuído por sorteio

12/02/2026, 19:26

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 20:00