5041401-71.2025.8.08.0048

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

JEFFERSON GONDERIM DE OLIVEIRA

CPF 131.***.***-52

Autor

P. P. G. VEICULOS LTDA

CNPJ 28.***.***.0001-52

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Reu

Advogados / Representantes

MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO

OAB/ES 12608•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de JEFFERSON GONDERIM DE OLIVEIRA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:31

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

07/03/2026, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

07/03/2026, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JEFFERSON GONDERIM DE OLIVEIRA REQUERIDO: P. P. G. VEICULOS LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado do(a) REQUERENTE: MAURO AUGUST Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5041401-71.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

25/02/2026, 15:40

Juntada de Certidão

12/12/2025, 00:38

Decorrido prazo de JEFFERSON GONDERIM DE OLIVEIRA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 18:54

Conclusos para decisão

04/11/2025, 07:41

Distribuído por sorteio

04/11/2025, 07:41

Documentos

Despacho

•05/11/2025, 18:54