5009005-52.2025.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DALZIMAR NASCIMENTO VIANA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PINE S/A, BANCO BRADESCARD S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL, BANCO AGIBANK S.A, BANCO CSF S/A, DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO ALVES FEITOSA - SP328643 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263, NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE NIETO MOYA - SP235738 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI - MG40924 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 DESPACHO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5009005-52.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Verifico que o processo se encontra em fase instrutória, etapa destinada à delimitação das questões de fato e de direito controvertidas, bem como à verificação da suficiência do acervo probatório ou da necessidade de complementação da instrução. Trata-se de momento processual essencial ao adequado saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A sistemática introduzida pelo legislador privilegia a construção dialógica do processo, permitindo às partes efetiva participação na definição do objeto litigioso e no planejamento da fase instrutória, dentro da lógica cooperativa que orienta o CPC/2015. Essa atuação compartilhada visa assegurar não apenas a paridade processual e o contraditório substancial, mas também o atingimento dos valores da eficiência e da duração razoável do processo (arts. 6º e 4º do CPC). Assim, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para que, no PRAZO COMUM de 15 (quinze) dias úteis, manifestem-se quanto: a) À possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, caso considerem suficiente o acervo probatório já constante dos autos; b) À especificação das provas que pretendem produzir, indicando, de modo claro e fundamentado, os fatos controvertidos sobre os quais recairá a respectiva atividade probatória, sob pena de preclusão; c) Aos pontos que reputam efetivamente controvertidos na demanda, de modo a permitir a correta definição do objeto da prova e o direcionamento racional da atividade jurisdicional. ADVIRTO que a ausência de manifestação específica será interpretada como anuência tácita ao julgamento no estado em que se encontra o feito, presumindo-se a suficiência das provas já produzidas. Ressalto, ainda, que esta providência concretiza o saneamento compartilhado previsto no art. 357, §3º, do CPC, instrumento que concretiza o modelo constitucional de processo cooperativo, em que o juiz atua em diálogo com as partes para delimitar o tema decisório e evitar dilações probatórias desnecessárias. Essa prática não apenas reforça o contraditório substancial e a segurança jurídica, como também racionaliza a atividade jurisdicional, reduzindo a litigiosidade e conferindo maior efetividade à tutela jurisdicional. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de instrução probatória, eventual julgamento antecipado ou prolação da decisão de saneamento e organização do processo. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68056149 Petição Inicial Petição Inicial 25050313425280900000060423351 68056150 procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25050313425312900000060423352 68056151 docto pessoal Documento de Identificação 25050313425327200000060423353 68056152 fatura internet Documento de comprovação 25050313425347100000060423354 68058003 Histórico_de_Créditos INSS Documento de comprovação 25050313425367900000060423355 68058004 Extrato_de_Empréstimo_Consignado INSS Documento de comprovação 25050313425388100000060425056 68058005 Relatório de Empréstimos e Financiamentos SCR Documento de comprovação 25050313425407600000060425057 68058006 PLANO DE PAGAMENTO Documento de comprovação 25050313425423700000060425058 68058007 PARECER TÉCNICO DO CÁLCULO Parecer em PDF 25050313425442800000060425059 68090130 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050613061334000000060453166 68572416 Petição (outras) Petição (outras) 25051210173313200000060877915 68572418 protocolo-carol-habilitacao-5878719-1747049711.pdf Petição (outras) em PDF 25051210173322100000060877917 68572421 61-age-23122021-aumento-de-capital-jucesp-378232228-1712926215.pdf Documento de Identificação 25051210173340400000060877920 68572423 70-rca-26042023-reeleicao-diretoria-jucesp-300636234-1712926217.pdf Documento de Identificação 25051210173385900000060877922 68572425 72-rca-02082023-saida-fabiano-e-eleicao-daniel-jucesp-465645239-1712926217.pdf Documento de Identificação 25051210173410000000060877924 68572427 procuracao-banco-1712926217.pdf Documento de Identificação 25051210173436300000060877926 68572428 substabelecimento-urbano-bancodocx-1-1713898564.pdf Documento de Identificação 25051210173462400000060877927 69914731 Contestação Contestação 25053013184704100000062073718 69914733 documento-de-identificacao-e-cpf-frente_1 Petição (outras) em PDF 25053013184717300000062073720 69914735 es-contestacao-dalzimar-nascimento-viana_2 Documento de Identificação 25053013184745100000062073722 69914736 rpa-ecm-39543420734-cartao-consignado-inss-39543420734_3 Documento de Identificação 25053013184763600000062073723 69914737 61-age-23122021-aumento-de-capital-jucesp-378232228_4 Documento de Identificação 25053013184795600000062073724 69914738 70-rca-26042023-reeleicao-diretoria-jucesp-300636234_5 Documento de Identificação 25053013184831400000062073725 69914741 72-rca-02082023-saida-fabiano-e-eleicao-daniel-jucesp-465645239_6 Documento de Identificação 25053013184852500000062073728 69914742 procuracao-banco_7 Documento de Identificação 25053013184875400000062073729 69914743 substabelecimento-urbano-bancodocx-1_8 Documento de Identificação 25053013184893800000062073730 71696356 Decisão Decisão 25062615163519500000063661955 71696356 Intimação - Diário Intimação - Diário 25062615163519500000063661955 73318626 CONTESTAÇÃO Petição (outras) 25071812265119700000065113069 73318630 27416281_18072025122438_CONTESTACAO - DALZIMAR NASCIMENTO VIANA Documento de comprovação 25071812265134000000065113073 73318631 27416298_18072025122438_TED - 90133148295 Documento de comprovação 25071812265153200000065113074 73318632 27416299_18072025122438_DED - 90133148295 Documento de comprovação 25071812265170400000065113075 73318633 27416300_18072025122438_TELA PORTABILIDADE - 90133148295 Documento de comprovação 25071812265183000000065113076 73318634 27416301_18072025122438_TED RESSARCIMENTO - 90133148295 Documento de comprovação 25071812265200200000065113077 73318636 27416302_18072025122438_CONTRATO - 90133148295 Documento de comprovação 25071812265219000000065113079 73318637 27416303_18072025122438_CONTRATO - 90143215052 Documento de comprovação 25071812265237100000065113080 73318638 27416297_18072025122438_DED - 90143215052 Documento de comprovação 25071812265253800000065113081 73318639 27416332_18072025122438_Documentos de Representacao Atualizados - Consig 2025 Documento de comprovação 25071812265280800000065113082 75120475 Petição (outras) Petição (outras) 25073113211711300000065942295 75120480 Extratos Documento de comprovação 25073113211739600000065942299 75120481 Documentos Hospitalares Documento de comprovação 25073113211761600000065942300 75120485 Comprovante de endereço Documento de comprovação 25073113211783800000065942302 75120486 Recibo Documento de comprovação 25073113211803000000065942303 78346252 Certidão Certidão 25091116541444900000074235634 78618896 Habilitação nos autos Petição (outras) 25091609053437200000074485149 78618898 2.0. Procuração BMB - com o Dr. Valter Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25091609053455800000074485151 78618899 2.1. Substabelecimento 646250 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25091609053484600000074485152 78618902 2.2. ATA 2021.08.11 BMB Documento de representação 25091609053499300000074485155 78619603 2.3. Estatuto BMB Documento de representação 25091609053525000000074486006 78883781 Habilitação nos autos Petição (outras) 25091815282051100000074725904 78883784 1493608_05_PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25091815282098500000074729257 78883787 1493608_08_ATA Documento de comprovação 25091815282148300000074729260 78883789 1493608_06_SUBSTABELECIMENTO Documento de comprovação 25091815282198900000074729262 78883790 1493608_07_ATA Documento de comprovação 25091815282229700000074729263 79441394 Petição de habilitação Petição (outras) 25092517421060300000075235717 79441397 kit midway 2637 atualizado 2025 parte 1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092517421085000000075235719 79441398 kit midway 2637 atualizado 2025 parte 2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092517421114200000075235720 79502860 Atos Constitutivos - regularizar fi... Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092613525133800000075291537 79502861 Atos Constitutivos - regularizar fi.. Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092613525160900000075291538 79525923 Certidão Certidão 25092615354654900000075313052 80222381 Habilitação nos autos Petição (outras) 25100617191719200000075949255 80222397 SUBSTABELECIMENTO E CARTA - AVULSO Documento de comprovação 25100617191755200000075949670 80222399 PROCURACAO2022compactado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25100617191773200000075949672 80222706 Estatuto Social BRADESCO S.A. 10.3.2022 Documento de comprovação 25100617191798000000075949679 80352927 Habilitação nos autos Petição (outras) 25100809160382400000076069018 80352929 Procuração FACTA - ICP BRASIL Documento de comprovação 25100809160399800000076069019 80352930 ESTATUTO - FACTA Documento de Identificação 25100809160422300000076069020 80352935 Habilitação nos autos Petição (outras) 25100809175627700000076069023 80570360 Habilitação nos autos Petição (outras) 25101008244124800000076266896 80570361 Procuração FACTA - ICP BRASIL Documento de comprovação 25101008244143500000076266897 80570362 ESTATUTO - FACTA Documento de comprovação 25101008244166300000076266898 80591743 Certidão Certidão 25101013125882400000076287317 80625214 20251010 contestacao 2637 19061 Contestação 25101015551288700000076316866 80625215 01.2024 Documento de comprovação 25101015551313400000076316867 80625216 consulta de posicao conta cartao Documento de comprovação 25101015551336200000076316868 80625218 consulta de posicao conta geral Documento de comprovação 25101015551352600000076316870 80625219 consulta e exclusao de dividas serasa sisconvem Documento de comprovação 25101015551374300000076316871 80625221 equifax boa vista Documento de comprovação 25101015551392800000076316873 80625224 evolucaodebito 12052025 dalzimar nascimento viana Documento de comprovação 25101015551408800000076316876 80625227 extratohistorico 12052025 dalzimar nascimento viana Documento de comprovação 25101015551433500000076316879 80625229 ficha prop e termo entrega pl miassina Documento de comprovação 25101015551452800000076316881 80625232 foto do titular Documento de comprovação 25101015551476500000076316883 80625233 rg Documento de comprovação 25101015551491900000076316884 81055121 Certidão Certidão 25101614001714600000076707887 81133513 Contestação Contestação 25101711351450200000076779363 81133544 307404196Contestacao8d979adbb7c0 Contestação em PDF 25101711351458900000076779394 81133548 3074041963afd660b964348ea8104ec7305a61342pdf38f72946e7cf Documento de comprovação 25101711351477300000076779398 81133550 3074041964bd8dd7bb3794dfb83dcb8c4d8d8db841pdf7230d87a2fbf Documento de comprovação 25101711351491200000076779400 81134654 30740419647c58cbe78e14aba8ed46f3329d85decpdfe3cf529219c8 Documento de comprovação 25101711351511500000076779404 81134658 307404196ccb2pdfeac90079d2b8 Documento de comprovação 25101711351533300000076780458 81134661 307404196ccbpdff2530c62c66b Documento de comprovação 25101711351555800000076780461 81134664 307404196ccbassinadapdf42885e7531a3 Documento de comprovação 25101711351568300000076780464 81481421 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25102217165016500000077095805 82129166 Réplica Réplica 25103119174644400000077691997 82129168 Petição Produção de Provas Petição (outras) 25103119183803600000077691999 82522098 Despacho Despacho 25111116533345800000078052079 82522098 Intimação - Diário Intimação - Diário 25111116533345800000078052079 83163998 Petição (outras) Petição (outras) 25111416272445500000078637577 83164000 protocolo-carol-habilitacao-6684237-1763145714.pdf Petição (outras) em PDF 25111416272454100000078637579 83165053 documentos-de-representacao-csf-3-1664199771.pdf Documento de Identificação 25111416272472200000078637582 83165054 documentos-de-representacao-csf-2-1664199772.pdf Documento de Identificação 25111416272494000000078637583 83165055 documentos-de-representacao-csf-1-1664199773.pdf Documento de Identificação 25111416272522000000078637584 83165058 csf-rca-24042025-10h00-reeleicao-diretores-chanceladajucesp-1752062114.pdf Documento de Identificação 25111416272550200000078637587 83165060 unificada-procuracao-ad-judicia-03062025-1752062115.pdf Documento de Identificação 25111416272589000000078637589 83165062 substabelecimento-urbano-2025-assinado-1752062115.pdf Documento de Identificação 25111416272617200000078637591 83167181 Contestação Contestação 25111416512005500000078639731 83167185 3. Abertura de Conta - Aceite Documento de comprovação 25111416512030200000078639734 83167186 3.1. Formulário Abertura de Conta Documento de comprovação 25111416512051700000078639735 83167189 3.2. Foto RG e Selfie Documento de comprovação 25111416512079900000078639737 83167191 4. Contrato (1) Documento de comprovação 25111416512101100000078639739 83167192 4.1. Dados adesão - Contrato Documento de comprovação 25111416512123200000078639740 83167194 5. Extrato Financeiro Documento de comprovação 25111416512141200000078639742 83167196 6. Multiextrato Documento de comprovação 25111416512155000000078639743 83167198 7. Relatório de Caso Documento de comprovação 25111416512178700000078639745 83167199 7.1. Relatório de Caso Documento de comprovação 25111416512195900000078639746 83167200 8. Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 25111416512213600000078639747 83167202 9. Extrato Financeiro Documento de comprovação 25111416512231800000078639748 83169303 10. Comprovantes de Pagamentos Documento de comprovação 25111416512242700000078639749 83169305 11. Contrato Documento de comprovação 25111416512261500000078639750 83169306 12. Multiextrato Documento de comprovação 25111416512277500000078639751 83169311 Petição (outras) Petição (outras) 25111416534840800000078639754 83494663 Petição (outras) Petição (outras) 25111917415513300000078938500 83623476 Petição (outras) Petição (outras) 25112416345657600000079060761 83623482 Certidão - Roberto Alves feitosa Documento de comprovação 25112416345686500000079060767 83623483 Sentença - Roberto Alves Feitosa Documento de comprovação 25112416345707100000079060768 83664286 Petição (outras) Petição (outras) 25112509120292800000079097888 83664289 317474649MANIFESTAOPRODUODEPROVAS149360811 Petição (outras) em PDF 25112509120307600000079097891 83665269 20251118 provas 2637 19061 Petição (outras) 25112509202273700000079099111 83665274 20251118 provas 2637 19061 Petição (outras) 25112509221603000000079099116 84061119 Petição (outras) Petição (outras) 25113014314589100000079459672 84061120 indicacao-de-prova-5009005-5220258080012_1 Petição (outras) em PDF 25113014314601400000079459673 84156499 Habilitação nos autos Petição (outras) 25120117465609900000079547136 84156500 18560052-01dw-dalzimar nascimento viana - contestacao - superendividamento - Contestação em PDF 25120117465618900000079547137 84156501 18560052-02dw-382170841-3 - varejo - demonstrativo operacao - pancred Documento de comprovação 25120117465643300000079547138 84156502 18560052-03dw-ctt Documento de comprovação 25120117465670400000079547139 84157356 18560052-04dw-procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120117465694400000079547142 84169167 Petição (outras) Petição (outras) 25120120364458100000079557745 84169169 319067345PeticaoPROVAS1ddb34ce62b8 Petição (outras) em PDF 25120120364468700000079557747 84171993 Petição (outras) Petição (outras) 25120200141214300000079561570 84370247 Contestação Contestação 25120318115604600000079741823 84371912 jurisprudencia__DALZIMAR NASCIMENTO VIANA_395.434.207-34_75919#5009005-52.2025.8.08.0012 Documento de Identificação 25120318115628100000079741834 84371913 Regulamento Bradescard_DALZIMAR NASCIMENTO VIANA_395.434.207-34_75919#5009005-52.2025.8.08.0012 Documento de Identificação 25120318115642300000079741835 84371914 TEMA 1085, STJ EMENTA_DALZIMAR NASCIMENTO VIANA_395.434.207-34_75919#5009005-52.2025.8.08.0012 Documento de Identificação 25120318115667300000079741836 84371915 Ficha Bradescard_DALZIMAR NASCIMENTO VIANA_395.434.207-34_75919#5009005-52.2025.8.08.0012 Documento de Identificação 25120318115686300000079741837 84375977 Contestação Contestação 25120319450681900000079745954 84376512 1banco-csf-contstacao-dalzimar-nascimento-viana_1 Petição (outras) em PDF 25120319450701600000079746327 84376513 012024_3 Documento de comprovação 25120319450731200000079746328 84376514 022024_4 Documento de comprovação 25120319450761100000079746329 84376515 032024_5 Documento de comprovação 25120319450784200000079746330 84376516 082023_6 Documento de comprovação 25120319450821100000079746331 84376517 092023_7 Documento de comprovação 25120319450844300000079746332 84376518 102023_8 Documento de comprovação 25120319450880000000079746333 84376519 112023_9 Documento de comprovação 25120319450905000000079746334 84376520 122023_10 Documento de comprovação 25120319450934500000079746335 84376521 contrato-atc-cliente-220224-visuallaw-verso-site_2 Documento de comprovação 25120319450971000000079746336 84426445 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25120414133869500000079794021 87070236 Petição (outras) Petição (outras) 25120812024107100000079950789 87070237 banco-csf-indicacao-de-provas-dalzimar-nascimento-viana_1 Petição (outras) em PDF 25120812024117500000079950790 87303466 Decurso de prazo Decurso de prazo 25121100330268600000080165819 87404111 Decurso de prazo Decurso de prazo 25121200312171300000080257464 87637318 Petição (outras) Petição (outras) 25121612210824200000080469940 87637319 18825435-01dw-manifestacao Petição (outras) em PDF 25121612210834600000080469941 88871554 Contestação Contestação 26012013134788000000081593728 88871561 CONTESTAÇÃO - DALZIMAR NASCIMENTO VIANA Contestação em PDF 26012013134803000000081593735 88871565 FORALIZAÇÃO - 62840914 Documento de comprovação 26012013134827300000081593739 88871570 FORMALIZAÇÃO - 80752991 Documento de comprovação 26012013134846400000081593744 88871572 FORMALIZAÇÃO - 80753214 Documento de comprovação 26012013134869700000081593746 88871574 TED - 62840914 Documento de comprovação 26012013134892000000081593748 88871575 62840914_compressed Documento de comprovação 26012013134912800000081593749 88871577 80752991_compressed Documento de comprovação 26012013134932000000081593751 88871579 80753214_compressed Documento de comprovação 26012013134949600000081593753 88871582 ESTATUTO_compressed Documento de comprovação 26012013134968100000081594656 88871585 Procuração - FACTA - Esaj Documento de comprovação 26012013134987700000081594659 89039834 Habilitação nos autos Petição (outras) 26012213273799400000081747596 89041216 329325348PETICAO Habilitações em PDF 26012213273807600000081748821 89041217 329325348BANCOC6CONSIGNADOSAPROCURACAOEATOSCONSTITUTIVOS Documento de comprovação 26012213273825300000081748822 89041218 329325348SUBSTABELECIMENTOC6ATUACAOEXTERNA Documento de comprovação 26012213273850000000081748823 89041221 329325348CARTADEPREPOSICAOC6ATUACAOEXTERNA Documento de comprovação 26012213273864600000081748826 89285321 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26012617305823300000081972834 91272678 Despacho Despacho 26022517430640200000083788788 91272678 Intimação - Diário Intimação - Diário 26022517430640200000083788788 92244825 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030902361624100000084680678 92371424 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031001460555000000084797827 93413889 Decurso de prazo Decurso de prazo 26032100252114600000085751542 93656618 Réplica Réplica 26032417391134200000085973737