5004346-63.2026.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA ISABEL DE ALMEIDA COSTA REQUERIDO: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MAYRA MORESCHI OLIVEIRA - ES38622 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS CARLOS VIEIRA - SP305465 DECISÃO A parte autora, acompanhada de advogada, afirma na sua inicial que "a requerida não cumpriu o que foi determinado na sentença proferida nos autos de n.º 5002534-20.2025.8.08.0012 e a autora permanece tendo prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços". Na inicial, novamente apresenta a mesma causa de pedir da ação anterior, de que houve erro no lançamento de duas transações, mas não acosta as faturas mais recentes para demonstrar quais são os valores questionados e tampouco esclarece se os fatos narrados são relativos a nova causa de pedir, ou pretensão executória do título judicial já transitado em julgado. Em defesa, a requerida afirma que o crédito lançado nas faturas de cartão de crédito da requerida, o que foi reconhecido pela sentença do processo nº. 5002534-20.2025.8.08.0012, foi integralmente utilizado até agosto de 2025, deixando a requerente de quitar as faturas subsequentes a setembro de 2025, o que gerou novas cobranças. Porém, com a defesa também não foram acostadas a integralidade das faturas com vencimento desde janeiro de 2025, para análise da evolução do consumo do crédito, a fim de se verificar se houve cumprimento da sentença, ou se realmente se trata de nova causa de pedir, pautada em lançamento de valores não reconhecidos pela autora. Nesse sentido, hei por bem converter o julgamento em diligência, a fim de intimar, de forma subsequente: a) a parte autora para especificar o pedido do item G da inicial, identificando os "valores lançados em excedente no cartão de crédito" que são questionados nesta ação, esclarecendo a adequação e o interesse no ajuizamento desta demanda, no prazo de 15 (quinze) dias; b) a parte requerida para apresentar as faturas com vencimento desde janeiro de 2025, justificando o lançamento das dívidas eventualmente questionadas pela autora, conforme item anterior, no prazo de 15 (quinze) dias. Cancelo a leitura de sentença para o dia 09/04/2026. Decorrido o prazo das partes, renove-se a conclusão para deliberação. CARIACICA-ES, 7 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5004346-63.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)