5013738-61.2025.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: THAIS DE PAULA OGIONI SANTOS, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS INTERESSADO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado do(a) INTERESSADO: ROBERTO JEFERSON RAMOS WALGER - ES39793 Advogado do(a) INTERESSADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450 DESPACHO Na petição de id. 91896971 a executada informou o cumprimento de sentença. Além do descumprimento das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06, segundo as quais o pagamento da condenação mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente junto ao BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), a executada apresentou comprovante de pagamento que não coincide com a guia apresentada, o que pode ser verificado na divergência do número do código de barras. Presume-se a boa-fé e, por isso, foi proferida sentença de extinção da execução, com expedição de ofício ao Banco do Brasil para transferência de valores e posterior expedição de alvará. Toda essa atividade foi em vão, diante da conduta negligente da executada. Por tais razões, tenho que guarda juridicidade o requerimento da exequente e, na forma do art. 80, V do CPC, acresço ao valor executado a multa de 10% por litigância de má-fé. Procedo à penhora do valor executado, desbloqueado o excesso, conforme tela anexa. Intimem-se. CARIACICA-ES, 7 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5013738-61.2025.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)