5044486-07.2025.8.08.0035

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ANA PAULA CLAUDINA DOS SANTOS

CPF 105.***.***-96

Autor

RAFAEL BRITO

Terceiro

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

RAFAEL BRITO

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ SIELEMANN BARBOSA

OAB/ES 26788•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/03/2026, 09:00

Transitado em Julgado em 27/03/2026 para ANA PAULA CLAUDINA DOS SANTOS - CPF: 105.780.397-96 (REQUERENTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO) e RAFAEL BRITO (REQUERIDO).

29/03/2026, 09:00

Juntada de Certidão

17/03/2026, 00:58

Decorrido prazo de ANA PAULA CLAUDINA DOS SANTOS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:58

Juntada de Certidão

10/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de ANA PAULA CLAUDINA DOS SANTOS em 12/12/2025 23:59.

10/03/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

09/03/2026, 01:27

Publicado Sentença em 02/03/2026.

09/03/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

09/03/2026, 01:27

Publicado Intimação - Diário em 18/11/2025.

09/03/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA PAULA CLAUDINA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ SIELEMANN BARBOSA - ES26788 REQUERIDO: RAFAEL BRITO, DEPARTAMENTO ESTADUAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5044486-07.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

26/02/2026, 11:08

Processo Inspecionado

25/02/2026, 18:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/02/2026, 18:19

Conclusos para decisão

24/02/2026, 14:52

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 18:19

Sentença

•25/02/2026, 18:19

Despacho

•14/11/2025, 15:03

Decisão - Carta

•10/11/2025, 15:43