0001495-39.2019.8.08.0059

Ação Civil PúblicaFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Aracruz e Ibiraçu - 4ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

CONSELHO TUTELAR DE FUNDAO/ES

Terceiro

PMF-ES

Terceiro

JOSE WILSON FRAGA LIRIO

CPF 525.***.***-20

Reu

MUNICIPIO DE FUNDAO

CNPJ 27.***.***.0001-07

Reu

Advogados / Representantes

ALINE FERREIRA LIRIO

OAB/ES 29649•Representa: PASSIVO

RAQUEL RAFINO BAYER

OAB/ES 29972•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2026 16:30, Aracruz e Ibiraçu - 4ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente.

14/05/2026, 11:47

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

13/05/2026, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 14:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2026 16:00, Aracruz e Ibiraçu - 4ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente.

13/05/2026, 14:44

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 15:18

Juntada de Certidão

17/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de GEDILSON FRAGA LIRIO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de JOSE WILSON FRAGA LIRIO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 10:11

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

20/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: GEDILSON FRAGA LIRIO, JOSE WILSON FRAGA LIRIO, MUNICIPIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 4ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 0001495-39.2019.8.08.0059 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

20/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

19/03/2026, 13:12

Juntada de Certidão

10/03/2026, 00:32

Decorrido prazo de GEDILSON FRAGA LIRIO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:32

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial

•13/05/2026, 14:53

Despacho

•06/03/2026, 15:59

Despacho

•06/03/2026, 15:59

Despacho

•01/10/2025, 17:56

Despacho

•08/08/2024, 16:31

Despacho

•23/02/2024, 17:29